o regulamento sobre a remoção de cabos aéreos numa perspectiva de qualidade regulamentar
DOI:
https://doi.org/10.46631/Giuristi.2024.v5n9.03Palavras-chave:
análise de impacto regulatório, qualidade regulatória, avaliação ex postResumo
A presença abundante de cabos aéreos enredados em postes em Lima, mui-tos deles em estado de degradação e alguns abandonados sem qualquer fim aparente, suscita preocupações estéticas e de segurança pública. O recente Re-gulamento da Lei 31595, aprovado em 12 de março de 2024, procura resolver este problema, estabelecendo as normas necessárias para a sua remoção. Este regulamento foi sujeito ao rigoroso processo de análise de impacto regula-mentar, pelo que se espera que seja um bom desenho regulamentar, com uma estratégia clara que garanta a sua eficácia na resolução deste problema visível. Neste artigo iremos analisar a conformidade do processo de qualidade regu-lamentar com o atual quadro legal, bem como os resultados decorrentes da sua aplicação.
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