Proteção de dados pessoais e fiscalização algorítmica: Padrões interamericanos frente ao uso da IA pela autoridade fiscal

Resumo

Este artigo examina criticamente o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) nos processos de fiscalização e seu impacto nos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais, à vida privada e ao devido processo. Da mesma forma, analisa o tratamento massivo de dados, a construção de perfis de risco fiscal e a adoção de decisões baseadas em modelos algorítmicos como expressões contemporâneas de vigilância e poder punitivo do Estado. Para isso, realizase uma análise jurídico-dogmática, de natureza constitucional e convencional, do sistema normativo mexicano que regula a proteção de dados pessoais, a atuação da administração pública e as garantias processuais. A partir do bloco de constitucionalidade, identificamse riscos de opacidade decisória, vieses algorítmicos, expansão indevida de poderes administrativos e a relativização das garantias processuais. Por fim, o artigo propõe critérios jurídicos para garantir uma fiscalização tecnológica respeitosa dos direitos humanos e do seu exercício no contexto mexicano, fundamentados no princípio pro persona, na Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.