Estratégias para modernizar o controle governamental: um enfoque institucional e sancionatório

Resumo

O controle governamental requer um equilíbrio adequado e dinâmico entre as funções preventivas e repressivas do órgão superior de controle, a fim de combater a corrupção e aumentar a eficácia e a eficiência do Estado na geração de valor público para a sociedade. O presente artigo concentrase nas atividades sancionatórias e punitivas do controle governamental, sem deixar de reconhecer os efeitos positivos e oportunos das ações preventivas como mecanismo de apoio à gestão pública e de dissuasão de condutas contrárias ao ordenamento jurídico. Este estudo sustenta que, para aumentar a efetividade do combate à corrupção e reduzir a impunidade, é fundamental aprimorar a qualidade dos relatórios de auditoria, de modo que permitam identificar de forma clara e diferenciada não apenas as irregularidades constatadas, mas também o grau efetivo de participação e responsabilidade de cada agente público, bem como aperfeiçoar o atual procedimento administrativo sancionador (incluindo uma definição mais precisa e uma adequada limitação de suas competências). Além disso, o artigo propõe estratégias para a correta atribuição de responsabilidades nas esferas penal e civil, destacando a importância da capacitação especializada de auditores e profissionais do Direito, da elaboração de relatórios de auditoria claros e analiticamente diferenciados, da implementação de mecanismos que permitam a efetiva responsabilização e sanção dos infratores e, igualmente, da adequada reparação dos danos causados ao Estado. Em síntese, o estudo defende que um sistema mais rigoroso de identificação da responsabilidade individual, aliado ao aperfeiçoamento do regime administrativo sancionador e ao fortalecimento da coordenação institucional com os sistemas de justiça penal e civil, poderá aumentar significativamente a efetividade do controle governamental, contribuindo para o fortalecimento da integridade pública, da accountability, da transparência e da confiança da sociedade nas instituições estatais.